1. INFORMAÇÕES GERAIS

O 1° Ofício de Notas de Parnamirim – RN valoriza a privacidade de seus usuários e, desta forma, elaboramos a presente Política de Privacidade e de Cookies para ajudá-lo a compreender como coletamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais que você nos fornece, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal 13.709/2018 e do Provimento 134/2022 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e demais normas relevantes e descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo cartório ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica, notadamente as Leis 6.015/73, 8.935/94, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação.

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:

a.Cadastro para uso na qualificação registral;

b.Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;

c.Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;

d.Envio notificações por e-mail;

e.Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral e/ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;

f.Manutenção da segurança do site.

O consentimento com o uso de cookies ao navegar pelo site do http://www.1oficioparnamirim.com.br pela primeira vez nos permite melhorar o atendimento.

  1. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem direito a obter desta serventia, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD e aplicações decorrentes do Provimento 134/2022 da CGJ):

  1. a. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  5. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
  6. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  7. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

  1. Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
  2. Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões, tais como, mas não restritos a por exemplo: RG, CPF certidão de casamento, instrumentos particulares etc.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo cartório tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. No caso específico desta serventia, destaca-se a execução dos serviços necessários para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Consideram-se inerentes ao exercício dos ofícios:

  1. Os atos praticados nos livros mantidos por força de previsão nas legislações específicas, incluídos os atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação, escrituração de livros de notas, reconhecimento de firmas, autenticação de documentos;
  2. As comunicações para unidades distintas, visando às anotações nos livros e atos nelas mantidos;
  3. Os atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas;
  4. As informações e certidões;
  5. Os atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa.
  6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Resguardados os princípios de proteção dos dados pessoais, o compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes situações:

  1. Mediante solicitação, do titular dos dados ou por terceiro autorizado;
  2. Por solicitação da parte do negócio comum;
  3. Por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
  4. Para cumprir com obrigações contratuais
  5. Por determinação legal, judicial ou administrativa.
  6. Para utilização de servidores de outras plataformas com segurança da informação, eventualmente localizados no exterior
  7. ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os dados pessoais tratados no cartório para a finalidade registral específica, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes à atividade notarial.

Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais.

  1. ACESSO AOS DADOS

O cartório possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários e de terceiros aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei.

Ressaltamos também que possuímos um sistema de auditoria própria, o qual permite a identificação do responsável pela confecção ou por eventual modificação dos atos eletrônicos desta serventia, inclusive com data e hora da atividade.

POLÍTICA DE COOKIES

Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da internet para um navegador e armazenados pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.

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d.Cookies de sistemas de terceiros, como redes sociais.

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  1. no Firefox, você pode bloquear todos os cookies clicando em “Ferramentas” “Opções”, “Privacidade”, selecione “Usar configurações personalizadas para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando “Aceitar cookies de sites”; e
  2. no Chrome, você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu “Personalizar e controlar” e clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Configurações de conteúdo” e, em seguida, selecione “Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”.

O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.

  1. ALTERAÇÕES POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES

Reservamos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para melhor atender às necessidades de seus usuários. Como tal, nos reservamos o direito de alterar este presente documento a qualquer momento.

Essas alterações podem ser feitas sem aviso prévio. Portanto, encorajamos você a verificar periodicamente esta declaração de Política de privacidade para verificar possíveis alterações.

Então, por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para esta Política, iremos informar no site que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou as divulgamos.

  1. MAIORES INFORMAÇÕES

O 1° Ofício de Notas de Parnamirim – RN possui um Encarregado que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DO VALE, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail encarregadolgpd@1oficioparnamirim.com.br, pelo telefone assim como pelo formulário disponível no sítio eletrônico https://www.1oficioparnamirim.com.br/atendimento-aos-direitos-do-titular/